HC 901620 - DECISAO

HC 901620 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a majoração da pena-base em 1/5 e a manutenção do regime inicial fechado eram justificadas pela combinação de quantidade relevante de entorpecentes apreendidos (total superior a 400g, incluindo 152,4g de cocaína) e pelos maus antecedentes do paciente, estando a dosimetria dentro da discricionariedade regrada do julgador e em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Atenuantes, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Atenuantes Reincidência Habeas Corpus

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Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes e quantidade de drogas
  2. 2 proporcionalidade da majoração aplicada (1/5 vs 1/8)
  3. 3 possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso apesar do quantum da pena

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a majoração da pena-base em 1/5 e a manutenção do regime inicial fechado eram justificadas pela combinação de quantidade relevante de entorpecentes apreendidos (total superior a 400g, incluindo 152,4g de cocaína) e pelos maus antecedentes do paciente, estando a dosimetria dentro da discricionariedade regrada do julgador e em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.