HC 909557 - DECISAO

HC 909557 - DECISAO

Não ficou evidenciado constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta o afastamento da minorante do art. 33, §4º com base em elementos probatórios (quantidade e divisão das porções, máquina de cartão, transações, dinheiro, mensagens/fotos), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar tais provas, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL PONICK; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Busca Pessoal/abordagem Policial, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Busca Pessoal/abordagem Policial Prisão Em Flagrante Dosimetria Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

LUCAS GABRIEL PONICK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06
  2. 2 legalidade da busca pessoal e veicular/abordagem policial à luz do art. 244 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e fatos pela via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não ficou evidenciado constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta o afastamento da minorante do art. 33, §4º com base em elementos probatórios (quantidade e divisão das porções, máquina de cartão, transações, dinheiro, mensagens/fotos), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar tais provas, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.