RHC 184942 - DECISAO
O habeas corpus não é meio adequado para exame aprofundado das nulidades apontadas, especialmente após a superveniência de sentença condenatória, cabendo ao Tribunal de origem, no apelo, analisar o conjunto fático-probatório; assim, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória No Tribunal De Origem
- Outcome
- Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Quebra Da Cadeia De Custódia, Revista Pessoal, Justa Causa
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória No Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 ilegalidade da revista pessoal por ausência de justa causa
- 2 quebra da cadeia de custódia na coleta e armazenamento das substâncias apreendidas
- 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é meio adequado para exame aprofundado das nulidades apontadas, especialmente após a superveniência de sentença condenatória, cabendo ao Tribunal de origem, no apelo, analisar o conjunto fático-probatório; assim, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Indeferida a liminar
- Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Full Case Text
Judgment text and source record
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