HC 843772 - DECISAO

HC 843772 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a decisão apelada transitou em julgado e não há interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal que viabilizasse a apreciação pelo STJ; assim, o habeas corpus não é meio substitutivo admissível para revisar matéria já decidida por colegiado estadual, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido é incogitável.

Parties
Paciente: GUILHERME GIMENES INACIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Absolvição Por Falta De Provas (art. 386, VII, Cpp), Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública (covid 19), Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal Provas Ilícitas Absolvição Por Falta De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Dosimetria Da Pena +6 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME GIMENES INACIO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade da abordagem e exclusão de provas alegadamente ilícitas
  3. 3 incidência ou afastamento de agravante da calamidade pública na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a decisão apelada transitou em julgado e não há interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal que viabilizasse a apreciação pelo STJ; assim, o habeas corpus não é meio substitutivo admissível para revisar matéria já decidida por colegiado estadual, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido é incogitável.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.