HC 784687 - DECISAO

HC 784687 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não seja conhecido, foi possível o exame de ofício por flagrante ilegalidade: o conjunto probatório revelou fragilidade para sustentar condenação por tráfico (pequena quantidade de drogas apreendidas e insuficiência de outros indícios de traficância), justificando a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a absolvição dos pacientes, com cassação do acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: LUANFELIPE DE OLIVEIRA GERALDO; Autoridade Coatora: Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem, absolver os pacientes pelo delito de tráfico de drogas e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

LUANFELIPE DE OLIVEIRA GERALDO

Paciente

Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício com base em flagrante ilegalidade
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não seja conhecido, foi possível o exame de ofício por flagrante ilegalidade: o conjunto probatório revelou fragilidade para sustentar condenação por tráfico (pequena quantidade de drogas apreendidas e insuficiência de outros indícios de traficância), justificando a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a absolvição dos pacientes, com cassação do acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem, absolver os pacientes pelo delito de tráfico de drogas e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de origem
  • Absolver os pacientes pelo delito de tráfico de drogas e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006