HC 909522 - DECISAO

HC 909522 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria; as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base na confissão do réu e nas provas que indicaram dedicação habitual ao comércio de drogas, de modo que acolher a pretensão exigiria reexame do conteúdo probatório, providência vedada em habeas corpus; por isso, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: ALAN JOSE SILVA CORREA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame De Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALAN JOSE SILVA CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e de dosimetria
  3. 3 caracterização de dedicação habitual do réu a atividades criminosas como impedimento da minorante

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria; as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base na confissão do réu e nas provas que indicaram dedicação habitual ao comércio de drogas, de modo que acolher a pretensão exigiria reexame do conteúdo probatório, providência vedada em habeas corpus; por isso, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.