AREsp 2472373 - DECISAO

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Ausentes elementos concretos que demonstrassem a ocorrência de flagrante delito no interior da residência e inexistindo prova de consentimento livre e documentado para o ingresso, a entrada domiciliar sem mandado foi ilegal, tornando nulas as provas obtidas e delas derivadas, devendo o recorrente ser absolvido nos termos do art. 386, II e VII do CPP.

Parties
Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado e absolver o recorrente da imputação de tráfico de drogas (art. 386, II e VII - CPP), determinando-lhe a soltura incontinenti, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Invasão De Domicílio, Entrada Sem Mandado, Flagrante, Nulidade Das Provas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Invasão De Domicílio Entrada Sem Mandado Flagrante Nulidade Das Provas +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão das drogas por violação de domicílio
  2. 2 necessidade de demonstração de indícios mínimos e seguros de flagrância para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 comprovação documental do consentimento do morador para validade da entrada policial

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrassem a ocorrência de flagrante delito no interior da residência e inexistindo prova de consentimento livre e documentado para o ingresso, a entrada domiciliar sem mandado foi ilegal, tornando nulas as provas obtidas e delas derivadas, devendo o recorrente ser absolvido nos termos do art. 386, II e VII do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado e absolver o recorrente da imputação de tráfico de drogas (art. 386, II e VII - CPP), determinando-lhe a soltura incontinenti, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial