HC 907332 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada configura impugnação de questões passíveis de recurso próprio e revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, a nulidade da busca não foi apreciada no acórdão impugnado, sendo sua análise nesta instância vedada por supressão de instância.

Parties: Paciente: JEFERSON GONÇALVES DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Busca Veicular E Pessoal, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Concessão De Ofício

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Busca Veicular E Pessoal Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

JEFERSON GONÇALVES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
3 análise de matéria não apreciada no acórdão impugnado e supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal

Orders

Não conhecer do habeas corpus
Publique-se