HC 872011 - DECISAO

HC 872011 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a pena aplicada na sentença (7 anos e 6 meses de reclusão e 600 dias-multa), porque houve bis in idem ao valorizar a participação de adolescente com arma de fogo tanto na primeira fase da dosimetria (circunstâncias judiciais) quanto na terceira fase (causa de aumento), o que torna indevida a majorante aplicada pelo Tribunal de origem; manteve-se, contudo, o entendimento de que a emendatio libelli é admissível quando não prejudica a defesa.

Parties
Paciente: LEONARDO RODRIGUES DAMASCENA BARROS; Informante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente para afastar a incidência do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a pena aplicada pela sentença (7 anos e 6 meses de reclusão e 600 dias-multa).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Emendatio Libelli, Majorante, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Emendatio Libelli Majorante Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEONARDO RODRIGUES DAMASCENA BARROS

Paciente

Ministério Público Federal

Informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base e fundamentação idônea
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, inciso VI, e do inciso IV da Lei 11.343/2006
  3. 3 bis in idem pela valoração da participação de adolescentes em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a pena aplicada na sentença (7 anos e 6 meses de reclusão e 600 dias-multa), porque houve bis in idem ao valorizar a participação de adolescente com arma de fogo tanto na primeira fase da dosimetria (circunstâncias judiciais) quanto na terceira fase (causa de aumento), o que torna indevida a majorante aplicada pelo Tribunal de origem; manteve-se, contudo, o entendimento de que a emendatio libelli é admissível quando não prejudica a defesa.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para afastar a incidência do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a pena aplicada pela sentença (7 anos e 6 meses de reclusão e 600 dias-multa).

Orders

  • Afastar a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006.
  • Restabelecer a pena aplicada pela sentença condenatória: 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 600 dias-multa.