HC 858463 - DECISAO

HC 858463 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o Tribunal, ao identificar flagrante ilegalidade na fundamentação da Corte de origem — que agravou a pena e fixou regime inicial fechado com base em fundamentação genérica e em elemento inerente ao tipo penal (natureza e pequena quantidade de entorpecente) — concedeu a ordem de ofício para restabelecer o regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da condenação, por falta de fundamentação idônea para o regime fechado e em razão de circunstâncias favoráveis do réu (primariedade e pena não superior a oito anos).

Parties
Paciente: BRENO ANDRE DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício Pelo STJ (decisão Sobre Writ Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

BRENO ANDRE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício Pelo STJ (decisão Sobre Writ Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime prisional inicial fechado
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 adequação da dosimetria da pena (agravamento por natureza/quantidade da droga)

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o Tribunal, ao identificar flagrante ilegalidade na fundamentação da Corte de origem — que agravou a pena e fixou regime inicial fechado com base em fundamentação genérica e em elemento inerente ao tipo penal (natureza e pequena quantidade de entorpecente) — concedeu a ordem de ofício para restabelecer o regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da condenação, por falta de fundamentação idônea para o regime fechado e em razão de circunstâncias favoráveis do réu (primariedade e pena não superior a oito anos).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus quanto à via inadequada contra acórdão transitado em julgado
  • Concessão da ordem de ofício para fixar regime prisional inicial semiaberto em benefício de BRENO ANDRE DOS SANTOS