HC 887349 - DECISAO

HC 887349 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi considerada legítima diante da fundada suspeita decorrente da fuga do paciente ao avistar a viatura; o conjunto probatório encerrado nas instâncias ordinárias demonstrou, de forma suficiente, a autoria e materialidade do tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), sendo inadequado o reexame profundo de provas na via estreita do habeas corpus; aplicou-se corretamente a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas por ocorrência nas imediações de quadra poliesportiva, e o regime inicial fechado foi fundamentado pela reincidência e pelo quantum da pena.

Parties
Paciente: DENILSON OTÁVIO FIGUEIREDO CUNHA; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1500421-88.2023.8.26.0557
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Majorante (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Majorante (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Vedação Ao Reexame Fático Probatório

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Parties

DENILSON OTÁVIO FIGUEIREDO CUNHA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1500421-88.2023.8.26.0557

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 insuficiência probatória/absolvição
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi considerada legítima diante da fundada suspeita decorrente da fuga do paciente ao avistar a viatura; o conjunto probatório encerrado nas instâncias ordinárias demonstrou, de forma suficiente, a autoria e materialidade do tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), sendo inadequado o reexame profundo de provas na via estreita do habeas corpus; aplicou-se corretamente a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas por ocorrência nas imediações de quadra poliesportiva, e o regime inicial fechado foi fundamentado pela reincidência e pelo quantum da pena.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.