HC 882866 - DECISAO

HC 882866 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, configurando substituição inadequada da revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (quantidade e natureza da droga, uso de balança, denúncia e confissão), para afastar o tráfico privilegiado e para fixar o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MIRIAM DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

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Parties

MIRIAM DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicial fechado
  3. 3 impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substituto de revisão criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, configurando substituição inadequada da revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (quantidade e natureza da droga, uso de balança, denúncia e confissão), para afastar o tráfico privilegiado e para fixar o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido pela Presidência (fls. 33-34)
  • não conheço do habeas corpus