HC 909535 - DECISAO

HC 909535 - DECISAO

Denegou-se liminarmente o habeas corpus porque, não constando dos autos o decreto de prisão preventiva com a fundamentação completa sobre o periculum libertatis, era impossível realizar o exame sumário exigido no habeas corpus; além disso, a decisão de mérito apontada estava, em princípio, lastreada nos requisitos do artigo 312 do CPP e na gravidade do delito, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
habeas corpus denegado liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade da prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de medidas cautelares substitutivas quando presentes os requisitos da preventiva

Ratio Decidendi

Denegou-se liminarmente o habeas corpus porque, não constando dos autos o decreto de prisão preventiva com a fundamentação completa sobre o periculum libertatis, era impossível realizar o exame sumário exigido no habeas corpus; além disso, a decisão de mérito apontada estava, em princípio, lastreada nos requisitos do artigo 312 do CPP e na gravidade do delito, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus denegado liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.