HC 888019 - DECISAO

HC 888019 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), por entender que a natureza das drogas apreendidas não justificou majoração da pena-base diante das quantidades apreendidas; manteve-se a impossibilidade de reconhecer a minorante do art. 33, §4º, em razão das provas (conversas no celular, caderno de contabilidade, balança, embalagens e quantia em dinheiro) que demonstram dedicação do réu ao comércio de drogas; preservou-se também a majorante do art. 40, VI, ante a presença de adolescente associada ao delito.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS FAUSTINO DE SOUZA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Por Envolvimento De Menor (art. 40, VI
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Por Envolvimento De Menor (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006)

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Parties

MARCOS VINICIUS FAUSTINO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), por entender que a natureza das drogas apreendidas não justificou majoração da pena-base diante das quantidades apreendidas; manteve-se a impossibilidade de reconhecer a minorante do art. 33, §4º, em razão das provas (conversas no celular, caderno de contabilidade, balança, embalagens e quantia em dinheiro) que demonstram dedicação do réu ao comércio de drogas; preservou-se também a majorante do art. 40, VI, ante a presença de adolescente associada ao delito.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • reduzir a pena-base para o mínimo legal: 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa
  • manter inalterada a pena final imposta ao réu