HC 909692 - DECISAO

HC 909692 - DECISAO

A decisão indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para aplicar a fração mínima do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da grande quantidade de droga apreendida (aproximadamente 41,3 kg/42 kg de maconha), em consonância com o art. 42 da mesma lei e a jurisprudência do STJ; em razão da manutenção do quantum de pena acima de 4 anos, restaram prejudicados os pedidos de abrandamento do regime e de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ALLAN SPILLER; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

ALLAN SPILLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 quantum da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de abrandamento do regime e substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para aplicar a fração mínima do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da grande quantidade de droga apreendida (aproximadamente 41,3 kg/42 kg de maconha), em consonância com o art. 42 da mesma lei e a jurisprudência do STJ; em razão da manutenção do quantum de pena acima de 4 anos, restaram prejudicados os pedidos de abrandamento do regime e de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.