HC 897508 - ACORDAO

HC 897508 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque a condenação por tráfico foi apoiada em prova suficiente que não pode ser reexaminada em habeas corpus; na dosimetria é justificável a exasperação da pena-base pela valoração negativa de antecedentes decorrente de condenação anterior cujo trânsito em julgado ocorreu após a data do delito; tal circunstância impede o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante / Paciente: VERONICA GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Absolvição, Revolvimento Fático Probatório
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Parties

VERONICA GOMES DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 versus revisão probatória em habeas corpus
  2. 2 Valoração dos maus antecedentes quando há condenação anterior com trânsito em julgado posterior
  3. 3 Exasperação da pena-base na dosimetria

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a condenação por tráfico foi apoiada em prova suficiente que não pode ser reexaminada em habeas corpus; na dosimetria é justificável a exasperação da pena-base pela valoração negativa de antecedentes decorrente de condenação anterior cujo trânsito em julgado ocorreu após a data do delito; tal circunstância impede o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental