HC 877165 - DECISAO

HC 877165 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal apto a ensejar a revogação da prisão preventiva, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, bem como a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas (fundamento no art. 312 do CPP).

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO DE ALBUQUERQUE (outro nome: LUIS GUSTAVO DE ALBUQUERGE); Paciente: EMERSON HENRIQUE CAMARGO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xviii, A, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

LUIS GUSTAVO DE ALBUQUERQUE (outro nome: LUIS GUSTAVO DE ALBUQUERGE)

Paciente

EMERSON HENRIQUE CAMARGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xviii, A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal apto a ensejar a revogação da prisão preventiva, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, bem como a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas (fundamento no art. 312 do CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.