HC 891861 - ACORDAO

HC 891861 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, que torna inviável o agravo do art. 545 do CPC que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante / Paciente: WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte E Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Das Provas, Violação De Domicílio, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte E Posse Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Das Provas Violação De Domicílio Súmula 182/stj +1 more

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Parties

WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reiteração de tese já aventada em impetrações anteriores
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, que torna inviável o agravo do art. 545 do CPC que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.