HC 870680 - ACORDAO

HC 870680 - ACORDAO

As circunstâncias fáticas — fuga ao avistar a guarnição, visualização de arma em poder do corréu, apreensão inicial de dinheiro e porções de cocaína na residência onde foram abordados e informações de populares indicando imóvel vizinho como depósito, no qual foram encontradas arma, grande quantidade de maconha e objetos vinculados ao tráfico — configuram fundadas razões de flagrante delito que autorizam ingresso forçado sem mandado; não há manifesta ilegalidade a justificar o habeas corpus, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante/paciente: ALESSANDRO DIOGO MARTINS; Corréu: Cristhian; Procurador De Justiça/representante Ministerial: Dr. Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado (não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Licitude Da Prova, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado
Processo Penal Tráfico De Drogas Licitude Da Prova Violação De Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DIOGO MARTINS

Agravante/paciente

Cristhian

Corréu

Dr. Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese

Procurador De Justiça/representante Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da prova obtida após ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização de justa causa/fundadas razões para ingresso forçado em domicílio
  3. 3 Possibilidade de reexame probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

As circunstâncias fáticas — fuga ao avistar a guarnição, visualização de arma em poder do corréu, apreensão inicial de dinheiro e porções de cocaína na residência onde foram abordados e informações de populares indicando imóvel vizinho como depósito, no qual foram encontradas arma, grande quantidade de maconha e objetos vinculados ao tráfico — configuram fundadas razões de flagrante delito que autorizam ingresso forçado sem mandado; não há manifesta ilegalidade a justificar o habeas corpus, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão recorrida.