HC 908475 - DECISAO

HC 908475 - DECISAO

Havendo prova de que o paciente atuou na condição de "mula" (transportador eventual) e sendo ele primário e possuidor de bons antecedentes, ausentes elementos seguros de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, é cabível a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Em razão do auxílio prestado ao crime e da expressiva quantidade de droga apreendida, a fração de redução deve ser a mínima (1/6). Pelo mesmo conjunto fático-probatório e pelas circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se o regime semiaberto para cumprimento da pena definitiva recalculada.

Parties
Paciente: ALIRIO RINCÃO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao cabimento substitutivo; ordem parcialmente concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em 1/6 e para fixar regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

ALIRIO RINCÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o paciente atuou na condição de "mula" (transportador eventual) e sendo ele primário e possuidor de bons antecedentes, ausentes elementos seguros de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, é cabível a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Em razão do auxílio prestado ao crime e da expressiva quantidade de droga apreendida, a fração de redução deve ser a mínima (1/6). Pelo mesmo conjunto fático-probatório e pelas circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se o regime semiaberto para cumprimento da pena definitiva recalculada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao cabimento substitutivo; ordem parcialmente concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em 1/6 e para fixar regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto ao seu cabimento substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6).