HC 897576 - ACORDAO

HC 897576 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem, com livre convencimento motivado, indicou elementos concretos (confissão extrajudicial sobre responsabilidade por ponto de tráfico, emprego de menor na venda, recolhimento periódico de valores, confirmação por depoimentos policiais, apreensão anterior de grande quantidade de cocaína e processo em curso) que demonstram dedicação a atividades criminosas, incompatíveis com a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, o reexame dessas provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUIZ GABRIEL NASCIMENTO BOZZOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Minorante, Habeas Corpus, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Minorante Habeas Corpus Dedicação a Atividades Criminosas

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Parties

LUIZ GABRIEL NASCIMENTO BOZZOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Requisito de não dedicação a atividades delituosas para o reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração do conjunto fático-probatório pela instância de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem, com livre convencimento motivado, indicou elementos concretos (confissão extrajudicial sobre responsabilidade por ponto de tráfico, emprego de menor na venda, recolhimento periódico de valores, confirmação por depoimentos policiais, apreensão anterior de grande quantidade de cocaína e processo em curso) que demonstram dedicação a atividades criminosas, incompatíveis com a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, o reexame dessas provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.