HC 902244 - DECISAO

HC 902244 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por via inadequada, mas concedida de ofício a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), diante da ausência de elementos probatórios suficientes para comprovar dedicação habitual do acusado ao tráfico, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução Penal.

Parties
Paciente: SALOMÃ O MORAIS DE OLIVEIRA MARIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzir a pena e fixar regime aberto, possibilitando substituição por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

SALOMÃ O MORAIS DE OLIVEIRA MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade do depoimento policial como prova suficiente quando corroborado por outros elementos
  3. 3 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por via inadequada, mas concedida de ofício a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), diante da ausência de elementos probatórios suficientes para comprovar dedicação habitual do acusado ao tráfico, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzir a pena e fixar regime aberto, possibilitando substituição por restritivas de direitos

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão