HC 873464 - DECISAO

HC 873464 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias afastaram a aplicação da minorante do art. 33, §4º com base em elementos concretos que apontam dedicação dos pacientes a atividades criminosas (quantidade e acondicionamento das drogas, dinheiro apreendido, contexto da prisão), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE PAULO FELIX DA SILVA; Paciente: RENE LORRAN DA SILVA; Paciente: LEONARDO ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE PAULO FELIX DA SILVA

Paciente

RENE LORRAN DA SILVA

Paciente

LEONARDO ALVES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Regime inicial de cumprimento de pena adequado
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias afastaram a aplicação da minorante do art. 33, §4º com base em elementos concretos que apontam dedicação dos pacientes a atividades criminosas (quantidade e acondicionamento das drogas, dinheiro apreendido, contexto da prisão), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (conforme decisão de fls. 122/123)
  • Não conheço do habeas corpus