HC 908462 - DECISAO

HC 908462 - DECISAO

Por se tratar de delito de natureza permanente nas modalidades 'guardar'/'ter em depósito', a situação de flagrância subsiste enquanto não cessar a permanência; no caso concreto houve fundadas razões para a abordagem e ingresso (veículo em alta velocidade, vidros escuros, apreensão de arma, odor de maconha e apreensão de 354kg), a atuação policial seguiu procedimento operacional e não se constatou prova ilícita, de modo que não há nulidade a ser decretada e a alegação de desproporcionalidade da dosimetria não se impôs diante da jurisprudência aplicável; assim, a ordem foi denegada liminarmente.

Parties
Paciente: ANDRE ATOS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 5236046-31.2023.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Flagrante (crime Permanente), Inviolabilidade Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita, Polícia Ostensiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Flagrante (crime Permanente) Inviolabilidade Domiciliar Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ANDRE ATOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 5236046-31.2023.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular e domiciliar
  2. 2 existência de situação de flagrância em crime permanente
  3. 3 necessidade de mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Por se tratar de delito de natureza permanente nas modalidades 'guardar'/'ter em depósito', a situação de flagrância subsiste enquanto não cessar a permanência; no caso concreto houve fundadas razões para a abordagem e ingresso (veículo em alta velocidade, vidros escuros, apreensão de arma, odor de maconha e apreensão de 354kg), a atuação policial seguiu procedimento operacional e não se constatou prova ilícita, de modo que não há nulidade a ser decretada e a alegação de desproporcionalidade da dosimetria não se impôs diante da jurisprudência aplicável; assim, a ordem foi denegada liminarmente.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Ordem denegada liminarmente
  • Publique-se