RHC 194368 - ACORDAO

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Embora o decreto de prisão preventiva esteja motivado pela reiteração delitiva, a quantidade não expressiva de droga apreendida demonstra que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais, de modo que a prisão preventiva é desproporcional; por isso o agravo regimental é desprovido e mantida a substituição da prisão por medidas cautelares.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: TALES HENRIQUE COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Flagrante, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Flagrante +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

TALES HENRIQUE COSTA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão
  3. 3 proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Embora o decreto de prisão preventiva esteja motivado pela reiteração delitiva, a quantidade não expressiva de droga apreendida demonstra que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais, de modo que a prisão preventiva é desproporcional; por isso o agravo regimental é desprovido e mantida a substituição da prisão por medidas cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.