AREsp 2455683 - DECISAO

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Houve ausência de fundadas razões que autorizassem o ingresso sem mandado no domicílio; a notícia anônima, isoladamente, e a alegada autorização informal não justificaram a busca domiciliar; assim, as apreensões e as provas daí derivadas são ilícitas, devendo ser anuladas e o agravante absolvido com fundamento no art.386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Agravo E Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido; provas decorrentes das apreensões realizadas na busca pessoal e na residência declaradas nulas; absolvê-se o agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Laudo Preliminar, Consentimento Do Morador, Busca Pessoal E Domiciliar
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Parties

Alexandre

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Agravo E Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial e necessidade de fundadas razões (Tema 280/STF)
  2. 2 validade probatória de laudo preliminar (teste Scott) para comprovar a materialidade do tráfico
  3. 3 ônus de prova sobre a voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundadas razões que autorizassem o ingresso sem mandado no domicílio; a notícia anônima, isoladamente, e a alegada autorização informal não justificaram a busca domiciliar; assim, as apreensões e as provas daí derivadas são ilícitas, devendo ser anuladas e o agravante absolvido com fundamento no art.386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provas decorrentes das apreensões realizadas na busca pessoal e na residência declaradas nulas; absolvê-se o agravante.

Orders

  • Declarar nulas as provas decorrentes das apreensões das drogas realizadas por meio da busca pessoal e na residência
  • Declarar nulas todas as outras provas consequentes da invasão de domicílio praticada pelos agentes policiais