HC 845192 - DECISAO

HC 845192 - DECISAO

Ainda que presentes indícios de que o paciente atuou como transportador a serviço de organização (quantidade elevada, compartimento apropriado, pagamento e interesse interestadual), tais elementos, isoladamente, não são suficientes para excluir de plano a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006. Assim, pelo critério de proporcionalidade e diante da fundamentação concreta, aplicou-se a redução em 1/6 e fixou-se a pena definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão e 834 dias-multa, concedendo-se parcialmente a ordem.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE BALESTRIN POSSAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

PEDRO HENRIQUE BALESTRIN POSSAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena em habeas corpus
  3. 3 fundamentação para afastamento da minorante por grande quantidade de droga

Ratio Decidendi

Ainda que presentes indícios de que o paciente atuou como transportador a serviço de organização (quantidade elevada, compartimento apropriado, pagamento e interesse interestadual), tais elementos, isoladamente, não são suficientes para excluir de plano a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006. Assim, pelo critério de proporcionalidade e diante da fundamentação concreta, aplicou-se a redução em 1/6 e fixou-se a pena definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão e 834 dias-multa, concedendo-se parcialmente a ordem.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, aplicando a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e fixando, em definitivo, a pena em 8 anos e 4 meses de reclusão e 834 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.