HC 909835 - DECISAO

HC 909835 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque houve ilegalidade manifesta em manter o paciente preso apenas pelo não pagamento de fiança após concessão de liberdade provisória, sendo adequado dispensar o pagamento e manter as demais medidas cautelares substitutivas, em conformidade com a jurisprudência citada e com a exceção prevista à Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: Rony das Dores Baptista; Corréu: Diego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para garantir a liberdade provisória e dispensar o pagamento da fiança, mantidas as demais medidas cautelares substitutivas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Liberdade Provisória, Fiança, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Liberdade Provisória Fiança Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Rony das Dores Baptista

Paciente

Diego

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão por não pagamento de fiança apesar de concessão de liberdade provisória
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 Possibilidade de dispensa do pagamento de fiança por impossibilidade econômica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque houve ilegalidade manifesta em manter o paciente preso apenas pelo não pagamento de fiança após concessão de liberdade provisória, sendo adequado dispensar o pagamento e manter as demais medidas cautelares substitutivas, em conformidade com a jurisprudência citada e com a exceção prevista à Súmula 691/STF.

Court Disposition

Ordem concedida para garantir a liberdade provisória e dispensar o pagamento da fiança, mantidas as demais medidas cautelares substitutivas.

Orders

  • Garantir a liberdade provisória do paciente e dispensar o pagamento da fiança, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Manter as demais medidas cautelares substitutivas fixadas pelo Juízo de primeiro grau