HC 900083 - DECISAO

HC 900083 - DECISAO

Ainda que, em regra, qualquer do povo possa efetuar prisão em flagrante e guardas municipais possam, excepcionalmente, realizar prisões em flagrante, no caso concreto houve atuação dos guardas além dos limites de sua atribuição (atos investigativos e busca pessoal sem relação direta com proteção de bens/serviços municipais), tornando ilícitas as provas colhidas na busca pessoal; por consequência, reconhecida a ilicitude e inexistindo prova idônea da materialidade do crime de tráfico, impõe-se o trancamento da ação penal n. 1500038-72.2024.8.26.0526, sendo determinado o alvará de soltura quando aplicável.

Parties
Paciente: GUSTAVO SILVEIRA MORAES; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para trancar a Ação Penal n. 1500038-72.2024.8.26.0526 por ausência de comprovação da materialidade delitiva em razão da ilicitude das provas obtidas em busca pessoal ilegal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Sala De Estado Maior
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO SILVEIRA MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante praticada por guardas municipais
  2. 2 Ilicitude de busca pessoal realizada por guardas municipais fora das atribuições legais
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso e possibilidade de concessão ex officio

Ratio Decidendi

Ainda que, em regra, qualquer do povo possa efetuar prisão em flagrante e guardas municipais possam, excepcionalmente, realizar prisões em flagrante, no caso concreto houve atuação dos guardas além dos limites de sua atribuição (atos investigativos e busca pessoal sem relação direta com proteção de bens/serviços municipais), tornando ilícitas as provas colhidas na busca pessoal; por consequência, reconhecida a ilicitude e inexistindo prova idônea da materialidade do crime de tráfico, impõe-se o trancamento da ação penal n. 1500038-72.2024.8.26.0526, sendo determinado o alvará de soltura quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para trancar a Ação Penal n. 1500038-72.2024.8.26.0526 por ausência de comprovação da materialidade delitiva em razão da ilicitude das provas obtidas em busca pessoal ilegal.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para trancar a Ação Penal n. 1500038-72.2024.8.26.0526