HC 889863 - DECISAO

HC 889863 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem acertadamente considerou como maus antecedentes a condenação transitada em julgado em 2015 (processo nº 0073776-97.2011.8.26.0050), tendo em vista que o novo crime foi praticado em 13/1/2022, aproximadamente 7 anos após o trânsito em julgado, prazo inferior ao marco de 10 anos para afastar a valoração negativa pela teoria do direito ao esquecimento; a jurisprudência do STJ admite considerar condenações transitadas há mais de cinco anos como maus antecedentes, razão pela qual se manteve a exasperação da pena-base e a pena final fixada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Teoria Do Direito Ao Esquecimento Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 valoração de antecedentes como maus antecedentes
  3. 3 aplicação da teoria do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem acertadamente considerou como maus antecedentes a condenação transitada em julgado em 2015 (processo nº 0073776-97.2011.8.26.0050), tendo em vista que o novo crime foi praticado em 13/1/2022, aproximadamente 7 anos após o trânsito em julgado, prazo inferior ao marco de 10 anos para afastar a valoração negativa pela teoria do direito ao esquecimento; a jurisprudência do STJ admite considerar condenações transitadas há mais de cinco anos como maus antecedentes, razão pela qual se manteve a exasperação da pena-base e a pena final fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se