HC 908228 - DECISAO

HC 908228 - DECISAO

O habeas corpus não merece provimento na via eleita porque não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de justificar substituição do recurso próprio; o acórdão recorrido apresentou fundamentação e conjunto probatório idôneos (apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, dinheiro, anotações contábeis, depoimentos e diligências) suficientes para afirmar animus associativo, estabilidade e permanência na atividade de tráfico, justificar a majoração da pena-base e afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º; a reincidência do paciente também impede regime mais brando, sendo, assim, indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ADELSON PEREIRA DE CARVALHO; Corré: MARIANA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Prisional, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Prisional +1 more

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Parties

ADELSON PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

MARIANA MONTEIRO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/06 (associação para o tráfico)
  3. 3 valoração da quantidade, natureza e forma de acondicionamento da droga para dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece provimento na via eleita porque não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de justificar substituição do recurso próprio; o acórdão recorrido apresentou fundamentação e conjunto probatório idôneos (apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, dinheiro, anotações contábeis, depoimentos e diligências) suficientes para afirmar animus associativo, estabilidade e permanência na atividade de tráfico, justificar a majoração da pena-base e afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º; a reincidência do paciente também impede regime mais brando, sendo, assim, indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.