HC 873513 - DECISAO

HC 873513 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, de forma motivada, que as condutas eram autônomas e não havia liame subjetivo que justificasse a continuidade delitiva; reconhecer a continuidade demandaria revolvimento probatório, inviável na via do habeas corpus, mantendo-se o concurso material e a condenação impugnada.

Parties
Paciente: Marcos Luis de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Continuidade Delitiva, Concurso De Crimes, Dosimetria, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Continuidade Delitiva Concurso De Crimes Dosimetria Reexame Fático Probatório

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Parties

Marcos Luis de Oliveira

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 aplicação do concurso material
  3. 3 unidade de desígnios (liame subjetivo)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, de forma motivada, que as condutas eram autônomas e não havia liame subjetivo que justificasse a continuidade delitiva; reconhecer a continuidade demandaria revolvimento probatório, inviável na via do habeas corpus, mantendo-se o concurso material e a condenação impugnada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.