HC 895023 - DECISAO

HC 895023 - DECISAO

Negou-se a ordem por existirem fundamentos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de 29,7 kg de cocaína, indícios de transporte interestadual e possível inserção da paciente em organização criminosa, circunstâncias que evidenciam perigo à ordem pública e demonstram que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: SHIRLEY APARECIDA DOS SANTOS SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

SHIRLEY APARECIDA DOS SANTOS SOARES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por existirem fundamentos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de 29,7 kg de cocaína, indícios de transporte interestadual e possível inserção da paciente em organização criminosa, circunstâncias que evidenciam perigo à ordem pública e demonstram que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se