HC 902503 - DECISAO

HC 902503 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois as pretensões de absolvição ou desclassificação dependem de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado nesta via, e o acórdão impugnado está fundamentado em provas suficientes (laudos, autos de apreensão e depoimentos policiais); ademais, a condenação por associação (art. 35) afasta a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: FRANSUELE DE SOUZA HENRIQUE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena E Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Habeas Corpus, Dosimetria De Pena, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena E Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Habeas Corpus Dosimetria De Pena +1 more

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Parties

FRANSUELE DE SOUZA HENRIQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação por tráfico (art. 33)
  2. 2 existência de vínculo estável para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para usuário (art. 28)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois as pretensões de absolvição ou desclassificação dependem de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado nesta via, e o acórdão impugnado está fundamentado em provas suficientes (laudos, autos de apreensão e depoimentos policiais); ademais, a condenação por associação (art. 35) afasta a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ