HC 907348 - DECISAO

HC 907348 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido idêntico ao já apreciado em habeas corpus anterior que atacava o mesmo acórdão; decisão monocrática foi adotada com fundamento em jurisprudência dominante (Súmula 568 STJ) e nas normas regimentais que autorizam o indeferimento liminar de pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados (art. 210 e art. 34, inc. XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: DOUGLAS REPULHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (reiteração De Pedido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração De Pedido, Princípio Da Colegialidade, Progressão De Regime, Dosimetria, Minorante §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reiteração De Pedido Princípio Da Colegialidade Progressão De Regime Dosimetria +1 more

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Parties

DOUGLAS REPULHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  3. 3 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido idêntico ao já apreciado em habeas corpus anterior que atacava o mesmo acórdão; decisão monocrática foi adotada com fundamento em jurisprudência dominante (Súmula 568 STJ) e nas normas regimentais que autorizam o indeferimento liminar de pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados (art. 210 e art. 34, inc. XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.