HC 875733 - DECISAO

HC 875733 - DECISAO

Conhece-se do habeas corpus e concede-se parcialmente a ordem porque o ingresso no domicílio foi considerado lícito diante de fundadas razões objetivas (denúncia com dados específicos, odor característico de maconha, atuação de cão farejador, e elementos que revelaram a conexão entre imóveis e flagrante), não se comprovando quebra da cadeia de custódia; contudo, na dosimetria impôs-se o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e determinando regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Fabiana de Paula Fernandes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redução De Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redução De Pena +2 more

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Parties

Fabiana de Paula Fernandes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia
  3. 3 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conhece-se do habeas corpus e concede-se parcialmente a ordem porque o ingresso no domicílio foi considerado lícito diante de fundadas razões objetivas (denúncia com dados específicos, odor característico de maconha, atuação de cão farejador, e elementos que revelaram a conexão entre imóveis e flagrante), não se comprovando quebra da cadeia de custódia; contudo, na dosimetria impôs-se o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e determinando regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reduzida a pena final da paciente para 2 anos e 1 mês de reclusão
  • Fixado o pagamento de 208 dias-multa