RHC 190463 - DECISAO

RHC 190463 - DECISAO

Em razão da superveniência de sentença condenatória que alterou o título prisional e acrescentou fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, o habeas corpus tornou-se prejudicado, devendo as questões relativas à busca domiciliar e à legalidade da prisão preventiva ser apreciadas pelo Tribunal de origem no recurso de apelação, que possui cognição mais ampla.

Parties
Paciente: EDMAR FAGUNDES PAULO; Paciente: RONEI ANDRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Superveniência De Sentença, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Provas Superveniência De Sentença Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

EDMAR FAGUNDES PAULO

Paciente

RONEI ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar por denúncia anônima
  2. 2 validade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência de sentença condenatória que alterou o título prisional e acrescentou fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, o habeas corpus tornou-se prejudicado, devendo as questões relativas à busca domiciliar e à legalidade da prisão preventiva ser apreciadas pelo Tribunal de origem no recurso de apelação, que possui cognição mais ampla.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.