AREsp 2546799 - DECISAO

AREsp 2546799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrado que toda a atuação policial teve início em via pública, quando o recorrente foi visto comercializando entorpecentes, e o ingresso no domicílio decorreu da confirmação e autorização do próprio acusado, razão pela qual não houve violação da inviolabilidade de domicílio nem ilicitude da prova.

Parties
Agravo Interposto / Recorrente: JOSÉ WESLLEY ALVES DOS SANTOS; Decidiu Sobre Não Admissão Do Recurso Especial / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Ilegalidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Abordagem Policial, Busca Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

JOSÉ WESLLEY ALVES DOS SANTOS

Agravo Interposto / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decidiu Sobre Não Admissão Do Recurso Especial / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova por suposta violação da inviolabilidade de domicílio
  2. 2 Legalidade da abordagem policial e ingresso no domicílio sem autorização judicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrado que toda a atuação policial teve início em via pública, quando o recorrente foi visto comercializando entorpecentes, e o ingresso no domicílio decorreu da confirmação e autorização do próprio acusado, razão pela qual não houve violação da inviolabilidade de domicílio nem ilicitude da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.