AREsp 2481707 - DECISAO

AREsp 2481707 - DECISAO

Verificou-se que o agravante era primário e sem antecedentes e que, na hipótese concreta, a quantidade e diversidade de drogas apreendidas não eram suficientes para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, foi reconhecida a minorante na fração de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Agravante: Marcus Daniel Moreira Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; pena reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão; regime inicial aberto; substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

Marcus Daniel Moreira Vieira

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante era primário e sem antecedentes e que, na hipótese concreta, a quantidade e diversidade de drogas apreendidas não eram suficientes para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, foi reconhecida a minorante na fração de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; pena reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão; regime inicial aberto; substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções...

Orders

  • Reconhecer a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão