REsp 2103573 - DECISAO

REsp 2103573 - DECISAO

O STJ entendeu que a materialidade e autoria estavam comprovadas por laudo toxicológico e depoimentos policiais em juízo, não sendo possível absolver por insuficiência de provas sem revolver o acervo fático (Súmula 7/STJ); todavia, afastou a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para negar a minorante do art. 33, §4º, por insuficiência de elementos concretos que comprovassem dedicação habitual ao tráfico, aplicando o redutor no seu grau máximo (2/3) e redimensionando a pena final para 3 anos e 8 meses de reclusão, regime aberto, com substituição por pena restritiva de direitos, além de 176 dias-multa.

Parties
Recorrente: ANDSON JUNIOR DOS REIS SOUSA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prequestionamento Prova Testemunhal Policial +1 more

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Parties

ANDSON JUNIOR DOS REIS SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 156 do CPP (ônus da prova)
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a materialidade e autoria estavam comprovadas por laudo toxicológico e depoimentos policiais em juízo, não sendo possível absolver por insuficiência de provas sem revolver o acervo fático (Súmula 7/STJ); todavia, afastou a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para negar a minorante do art. 33, §4º, por insuficiência de elementos concretos que comprovassem dedicação habitual ao tráfico, aplicando o redutor no seu grau máximo (2/3) e redimensionando a pena final para 3 anos e 8 meses de reclusão, regime aberto, com substituição por pena restritiva de direitos, além de 176 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Incidir a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena do recorrente para 3 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto.