HC 911603 - DECISAO

HC 911603 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos concretos que demonstrem a alta periculosidade do paciente, a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração, além do parecer do Ministério Público favorável à substituição, a custódia prisional revelou-se desnecessária na ponderação proporcional, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: RUAN VASCONCELOS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Mérito Ordem Concedida Para Substituir Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Excepcionalidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Excepcionalidade Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUAN VASCONCELOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Mérito Ordem Concedida Para Substituir Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação concreta da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos concretos que demonstrem a alta periculosidade do paciente, a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração, além do parecer do Ministério Público favorável à substituição, a custódia prisional revelou-se desnecessária na ponderação proporcional, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus substituindo a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau
  • Advertir que o descumprimento das medidas cautelares poderá ocasionar a decretação da prisão cautelar