AREsp 2494479 - DECISAO

AREsp 2494479 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial; no mérito, entendeu-se que a busca pessoal foi legítima à luz do art. 244 do CPP em razão de fundada suspeita (dispensa de embrulho e tentativa de fuga), bem como que o conjunto probatório, inclusive depoimentos policiais e laudo toxicológico, era suficiente para manter a condenação, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: ANDERSON ANDRADE SANTANA; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial; conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Flagrante, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Flagrante Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON ANDRADE SANTANA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental e impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Legalidade da busca pessoal à luz do art. 244 do CPP
  3. 3 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas diante do arcabouço probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial; no mérito, entendeu-se que a busca pessoal foi legítima à luz do art. 244 do CPP em razão de fundada suspeita (dispensa de embrulho e tentativa de fuga), bem como que o conjunto probatório, inclusive depoimentos policiais e laudo toxicológico, era suficiente para manter a condenação, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial; conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.