AREsp 2516429 - DECISAO

AREsp 2516429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do questionamento relativo ao direito ao silêncio por ausência de indicação específica de dispositivos federais e por falta de prequestionamento; quanto ao mérito, as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita para a abordagem (nervosismo, sacola, apreensão em via pública próxima ao domicílio) e razoabilidade na entrada domiciliar, de modo que não se reconheceu nulidade das provas; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LUCAS DE SOUSA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Violação De Domicílio Direito Ao Silêncio Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE SOUSA MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 validez da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar após apreensão em via pública
  3. 3 violação do direito constitucional ao silêncio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do questionamento relativo ao direito ao silêncio por ausência de indicação específica de dispositivos federais e por falta de prequestionamento; quanto ao mérito, as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita para a abordagem (nervosismo, sacola, apreensão em via pública próxima ao domicílio) e razoabilidade na entrada domiciliar, de modo que não se reconheceu nulidade das provas; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.