HC 911493 - DECISAO

HC 911493 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu porque, à época da condenação, havia entendimento jurisprudencial consolidado que permitia utilizar inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, não se detectou flagrante ilegalidade sanável de ofício, e a mudança posterior de entendimento jurisprudencial não autoriza revisão da pena.

Parties
Paciente: Jester Fabio de Oliveira Pena; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Tangará/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Presunção De Não Culpabilidade, Procedimento Apelatório, Precedentes Jurisprudenciais
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Presunção De Não Culpabilidade Procedimento Apelatório Precedentes Jurisprudenciais

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Parties

Jester Fabio de Oliveira Pena

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Tangará/MT

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição de pena
  3. 3 efeito de mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado sobre a revisão da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu porque, à época da condenação, havia entendimento jurisprudencial consolidado que permitia utilizar inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, não se detectou flagrante ilegalidade sanável de ofício, e a mudança posterior de entendimento jurisprudencial não autoriza revisão da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Habeas corpus não conhecido.