RHC 197360 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; além disso, a revisão da alegada ilicitude da entrada domiciliar exigiria dilação probatória incompatível com o writ, e os elementos constantes do APF (quantidade e diversidade de drogas, embalagens individuais, balanças de precisão, caderno de anotações, concurso de agentes e temor da comunidade) demonstram gravidade concreta suficiente para a manutenção da prisão preventiva visando a ordem pública.

Parties
Paciente: HÉLIO DANIEL BARBOSA MENEZES; Impetrante: TIAGOVINÍCIUS ANDRADE LEAL (OAB/BA 28.514); Autoridade Coatora: MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITORORÓ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Ordem Conhecida Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Ordem conhecida parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento; mantida a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade, Audiência De Custódia, Concessão De Ofício De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita +4 more

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Parties

HÉLIO DANIEL BARBOSA MENEZES

Paciente

TIAGOVINÍCIUS ANDRADE LEAL (OAB/BA 28.514)

Impetrante

MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITORORÓ/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Ordem Conhecida Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliária e ilicitude das provas
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva e fundamentação do édito prisional
  3. 3 impossibilidade de apreciação da nulidade por meio de habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; além disso, a revisão da alegada ilicitude da entrada domiciliar exigiria dilação probatória incompatível com o writ, e os elementos constantes do APF (quantidade e diversidade de drogas, embalagens individuais, balanças de precisão, caderno de anotações, concurso de agentes e temor da comunidade) demonstram gravidade concreta suficiente para a manutenção da prisão preventiva visando a ordem pública.

Court Disposition

Ordem conhecida parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento; mantida a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Mantida a prisão cautelar do Paciente.