HC 773909 - DECISAO

HC 773909 - DECISAO

Não conheço da ordem porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário com a condenação transitada em julgado, sendo vedado o reexame aprofundado de matéria fático-probatória em habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; subsidiariamente, a manutenção da dosimetria e a negativa do redutor do §4º foram fundamentadas pela reincidência e pelo conjunto probatório que evidenciou dedicação à atividade de tráfico.

Parties
Paciente: Jonata Rucker Monteiro; Órgão Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Desclassificação, Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Desclassificação Dosimetria Reincidência

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Parties

Jonata Rucker Monteiro

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 desclassificação para art. 28 ou §3º do art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço da ordem porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário com a condenação transitada em julgado, sendo vedado o reexame aprofundado de matéria fático-probatória em habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; subsidiariamente, a manutenção da dosimetria e a negativa do redutor do §4º foram fundamentadas pela reincidência e pelo conjunto probatório que evidenciou dedicação à atividade de tráfico.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.