HC 800271 - DECISAO

HC 800271 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque o reexame de prova e pedido de desclassificação não são adequados ao mandamus; o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório (apreensões, laudos, depoimentos policiais e notícia de ponto de tráfico), concluiu pela materialidade e autoria; e a elevação da pena em 1/5 por multirreincidência foi devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: JONATHAN RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão De Origem/decisum Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Provas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Provas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/decisum Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de provas e pedido de absolvição ou desclassificação
  2. 2 suficiência de provas da autoria e materialidade do delito
  3. 3 aplicação de aumento da pena em razão da multirreincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque o reexame de prova e pedido de desclassificação não são adequados ao mandamus; o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório (apreensões, laudos, depoimentos policiais e notícia de ponto de tráfico), concluiu pela materialidade e autoria; e a elevação da pena em 1/5 por multirreincidência foi devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
  • Publique-se.