HC 911650 - DECISAO

HC 911650 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não assiste ao habeas corpus o meio adequado para o reexame da dosimetria salvo flagrante ilegalidade; as instâncias de origem fundamentaram de forma idônea a modulação da minorante com base na gravidade concreta do delito, pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas, razão pela qual deve ser mantida a dosimetria e, consequentemente, inviável a fixação de regime mais brando ou a substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Por essas razões, o relator não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: REGINALDO MARQUES BONFIM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

REGINALDO MARQUES BONFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em fração diversa do máximo
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fundamentação para manutenção de regime semiaberto e vedação da substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não assiste ao habeas corpus o meio adequado para o reexame da dosimetria salvo flagrante ilegalidade; as instâncias de origem fundamentaram de forma idônea a modulação da minorante com base na gravidade concreta do delito, pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas, razão pela qual deve ser mantida a dosimetria e, consequentemente, inviável a fixação de regime mais brando ou a substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Por essas razões, o relator não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.