HC 911340 - DECISAO

HC 911340 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via eleita, e não conceder a ordem em análise de ofício por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a revisão da dosimetria em habeas corpus é possível apenas em situações excepcionais de manifesta ilegalidade, não demonstradas no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via eleita, e não conceder a ordem em análise de ofício por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a revisão da dosimetria em habeas corpus é possível apenas em situações excepcionais de manifesta ilegalidade, não demonstradas no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se