HC 867246 - DECISAO

HC 867246 - DECISAO

Conhecimento parcial do habeas corpus e denegação da ordem porque: (i) pedidos de absolvição dependem de reexame de provas, inviáveis na via do habeas corpus/STJ; (ii) matérias não examinadas pela Corte estadual por não terem sido suscitadas na apelação não podem ser analisadas aqui por supressão de instância; e (iii) o acórdão do Tribunal de origem motivou a exasperação da pena-base e a incidência da majorante do art. 40, III com fundamento em quantidade/natureza da droga e proximidade a estabelecimentos escolares/igreja, não demonstrando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Edison Goncalves; Corréu: Djalma Gonçalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Parcialmente Conhecido E Ordem Denegada)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Exasperação Da Pena Base, Majorante Art. 40, III, Supressão De Instância
Direito Penal Legislação Extravagante Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Exasperação Da Pena Base Majorante Art. 40, III +1 more

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Parties

Edison Goncalves

Paciente

Djalma Gonçalves

Corréu

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Parcialmente Conhecido E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas de autoria do tráfico
  2. 2 ausência de animus associativo para associação ao tráfico
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do habeas corpus e denegação da ordem porque: (i) pedidos de absolvição dependem de reexame de provas, inviáveis na via do habeas corpus/STJ; (ii) matérias não examinadas pela Corte estadual por não terem sido suscitadas na apelação não podem ser analisadas aqui por supressão de instância; e (iii) o acórdão do Tribunal de origem motivou a exasperação da pena-base e a incidência da majorante do art. 40, III com fundamento em quantidade/natureza da droga e proximidade a estabelecimentos escolares/igreja, não demonstrando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.